Por Patricia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados
Uma atualização das normas relacionadas ao ambiente de trabalho deverá marcar profundamente a rotina de empresas e as relações entre empregadores e colaboradores. A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passará por mudanças substanciais a partir de 24 de maio de 2025, conforme estabelecido pela Portaria MTE Nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. Essa atualização enfatiza o gerenciamento proativo de riscos ocupacionais, com destaque para a inclusão de riscos psicossociais, ampliando o alcance das regulamentações de saúde ocupacional no Brasil.
Um dos avanços mais significativos na nova redação da NR-1 é a inclusão explícita dos riscos psicossociais dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO). Esta mudança reflete uma crescente conscientização sobre o impacto das condições de trabalho na saúde mental dos empregados, reconhecendo que fatores como estresse no trabalho, assédio, e carga de trabalho excessiva podem afetar gravemente a saúde e a produtividade.
A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 reconhece o impacto significativo que eles podem ter na produtividade, no aumento do absenteísmo e no índice de doenças ocupacionais, como estresse, síndrome do burnout, ansiedade e depressão. Esses problemas não só afetam trabalhadores, mas também geram custos elevados para as empresas decorrentes de afastamentos, baixa produtividade e processos judiciais.
Uma pesquisa realizada pelo InfoJobs, plataforma de classificados para vagas de emprego, no último ano, revelou que 86% dos funcionários no país consideram trocar de emprego por conta da saúde mental. É um número alarmante e preocupante se consideramos que se nada for feito, essa porcentagem ficará ainda maior.
A insegurança mental no ambiente de trabalho é um fator que pode comprometer significativamente a saúde dos trabalhadores. A insegurança mental no trabalho geralmente decorre de fatores organizacionais, como instabilidade profissional, pressão excessiva por resultados, falta de comunicação clara e clima organizacional tóxico. Ademais, a insegurança mental no trabalho não é apenas uma questão individual, mas uma questão estratégica para as empresas.
A NR-1 atualizada vai exigir que as empresas incluam a avaliação e gestão de riscos psicossociais como parte do programa de gerenciamento de riscos (PGR). As empresas deverão mapear os fatores que podem contribuir para o surgimento desses riscos, considerando aspectos como a organização do trabalho, condições físicas e sociais do ambiente laboral.
Com base no resultado da análise de riscos, as empresas irão precisar implementar ações preventivas e corretivas, como programas de treinamento, melhorias nas condições de trabalho, fortalecimento da comunicação organizacional e criação de canais de apoio psicológico para os trabalhadores. Ademais, o processo de gestão dos riscos psicossociais deve ser contínuo e revisado periodicamente para garantir a eficácia das medidas implementadas pelas empresas.
Outro ponto importante que trouxe a atualização foi a necessidade de capacitar os empregadores e gestores para identificar e lidar com estes riscos, com o intuito de serem os responsáveis por promover uma cultura organizacional voltada para o bem-estar dos colaboradores.
A implementação dessas mudanças pode apresentar desafios significativos, especialmente para as pequenas e médias empresas. A complexidade de identificação e do gerenciamento de riscos psicossociais exige investimentos e até a contratação de especialistas para realizar a adaptação de processos internos. Fora a mudança na cultura das empresas para redução desses riscos que pode vir a encontrar muita resistência dos gestores, por simplesmente não levarem a sério ou minimizarem a relevância da saúde mental dos colaboradores.
Riscos psicossociais, como o estresse no trabalho, assédio moral e sobrecarga de tarefas, demandam métodos de análise e intervenção diferentes dos riscos físicos ou químicos tradicionais. As empresas precisam desenvolver estratégias eficazes para detectar e mitigar esses riscos, o que pode incluir o aprimoramento de políticas de recursos humanos, programas de apoio ao empregado e treinamentos focados na saúde mental.
A atualização da NR-1 reforça a necessidade de uma abordagem integrada e estratégica para a gestão de riscos no ambiente de trabalho. Incorporar os riscos psicossociais ao PGR, é um avanço significativo, alinhando práticas internacionais de saúde ocupacional.
Apesar dos desafios de implementação, as empresas que investirem nesse processo poderão não apenas cumprir as exigências legais, mas também fomentar ambientes mais saudáveis e produtivos e sustentáveis. Com essa atualização, o Ministério do Trabalho destaca que a saúde mental é tão essencial quanto a segurança física, promovendo uma visão mais abrangente e humana da relação entre trabalho e qualidade de vida.
*Patricia Punder, é advogada e compliance officer com experiência internacional. Professora de Compliance no pós-MBA da USFSCAR e LEC – Legal Ethics and Compliance (SP). Uma das autoras do “Manual de Compliance”, lançado pela LEC em 2019 e Compliance – além do Manual 2020.
Com sólida experiência no Brasil e na América Latina, Patricia tem expertise na implementação de Programas de Governança e Compliance, LGPD, ESG, treinamentos; análise estratégica de avaliação e gestão de riscos, gestão na condução de crises de reputação corporativa e investigações envolvendo o DOJ (Department of Justice), SEC (Securities and Exchange Comission), AGU, CADE e TCU (Brasil). www.punder.adv.br
